Questão 743031 - Recursos

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Direito Processual Penal Recursos

Com base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.
  • A. Todos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm também os efeitos suspensivo e iterativo.
  • B. O recurso de apelação sempre deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da intimação, devendo as razões ser interpostas no prazo de oito dias.
  • C. Apesar do princípio da complementaridade, é defeso ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.
  • D. A carta testemunhável tem o objetivo de provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir seguimento de recurso em sentido estrito, agravo em execução e apelação.