Questão 743109 - Recursos

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Nível:

Direito Processual Penal Recursos

Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.
  • A. Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitar a denúncia, podendo o magistrado, entretanto, após a apresentação das razões recursais, reconsiderar a decisão proferida.
  • B. Caberá apelação contra a decisão que impronunciar o acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo.
  • C. Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra funcionário público por delito próprio, o qual terá duplo efeito.
  • D. Caberá apelação contra a decisão que rejeitar a queixacrime oferecida perante o Juizado Especial Criminal, a qual terá efeito meramente devolutivo.