Questão 761740 - Recursos

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Nível:

Direito Processual Penal Recursos

São requisitos necessários para que se articulem os embargos infringentes e de nulidade do parágrafo único do art. 609 do CPP:

I. decisão de segunda instância;

II. decisão desfavorável ao réu;

III. decisão unânime.

É correto o que se afirma em
  • A. I e II, apenas.
  • B. I, II e III.
  • C. I e III, apenas.
  • D. II e III, apenas.
  • E. I, apenas.