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No julgamento pelo Tribunal do Júri, havendo condenação...
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Q817282
Teclas de Atalhos
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No julgamento pelo Tribunal do Júri, havendo condenação
pelo crime de homicídio doloso por motivo fútil, a
defesa recorre e requer a absolvição alegando a ocorrência
de decisão contrária à prova dos autos. A apelação
será desprovida com base no seguinte:
A
os jurados adotaram uma das vertentes possíveis e
optaram por uma das versões apresentadas.
B
o veredicto será alterado apenas quando a decisão
for tomada por maioria e não por unanimidade.
C
as decisões do Tribunal do Júri são soberanas e
somente em casos de nulidade podem ser revistas.
D
o Conselho de Sentença decidiu de forma unânime e
não cabe alteração.