Questão 865212 - Recursos
Concurso: Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE SE) 2015
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Recursos
Considere as seguintes assertivas:
I. No processo penal, contam-se os prazos da data de juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem e não da data da intimação.
II. Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
III. É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
Está correto e é súmula editada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça o indicado em
- A. II e III, apenas.
- B. I e II, apenas.
- C. I e III, apenas.
- D. I, II e III.
- E. III, apenas.