Direito Processual Penal Recursos

Assinale a opção que apresenta a medida judicial cabível contra a decisão que, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação penal, deixa de receber a denúncia e extingue a punibilidade em face da decadência.
  • A. apelação
  • B. carta testemunhável
  • C. recurso em sentido estrito
  • D. recurso de ofício
  • E. correição parcial