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Q992269
Teclas de Atalhos
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Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do
processo penal, da execução penal e dos juizados especiais
criminais, assinale a opção correta.
A
O prazo para o MP recorrer de decisão judicial desfavorável
aos seus interesses inicia-se a partir da entrega dos autos na
repartição administrativa do próprio ministério.
B
Não se opera a preclusão para a reclamação contra ato judicial
que afronte decisão do STF.
C
O magistrado poderá deixar de encaminhar ao STF agravo de
instrumento contra decisão que não admita recurso
extraordinário no âmbito dos juizados especiais criminais.
D
É admissível a suspensão condicional do processo na
continuidade delitiva independentemente da quantidade de
tempo de pena cominada.
E
A progressão de regime de cumprimento de pena só poderá ser
efetivada depois do trânsito em julgado da sentença
condenatória.