Quando a ação penal for privativa do ofendido, a
queixa não poderá ser aditada pelo Ministério
Público.
B
Se o querelante não oferecer a queixa no prazo de
15 dias, o Ministério Público poderá intentar a ação
penal pública subsidiária.
C
A renúncia ao exercício do direito de queixa, em
relação a um dos autores do crime, a todos se
estenderá.
D
Em regra, opera-se a decadência do direito de
queixa se não for exercido no prazo de 15 dias,
contados do dia em que o ofendido ou quem tiver
condições para representá-lo vier a saber quem é o
autor do crime.
E
Quando a ação penal for privativa do ofendido, o
Ministério Público não intervirá no processo.