Direito Processual Penal Sentença penal

O juiz, ao proferir sentença condenatória, fará nela constar, EXCETO:

  • A.

    as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal por ele reconhecidas;

  • B.

    os nomes das partes ou, quando não for possível, as indicações necessárias para identificá-las;

  • C.

    o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido e pedido prévio;

  • D.

    a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;

  • E.

    o direito ou não de o acusado apelar em liberdade, condicionando, se for o caso, o conhecimento da apelação à prisão.