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Q783006
Teclas de Atalhos
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Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado
A
em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
B
em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, no exercício regular de direito ou por erro determinado por
terceiro.
C
em estado de necessidade, em estrito cumprimento de dever legal, por erro sobre a pessoa ou no exercício regular de
direito.
D
em estrito cumprimento de dever legal, legítima defesa, no exercício regular de direito ou mediante coação irresistível.
E
mediante erro sobre a ilicitude do fato, em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever
legal ou mediante obediência hierárquica.