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O CPP preconiza, de forma expressa, os limites objetivos da coisa julgada, dispondo que...
1
Q784739
Teclas de Atalhos
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Ano:
2012
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - DPE ES - Defensor Público Substituto - 2012
Texto associado
O CPP preconiza, de forma expressa, os limites objetivos da coisa julgada, dispondo que a exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal que tiver sido objeto da sentença.
C
Certo
E
Errado
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