Direito Processual Penal Recursos Teoria Geral dos Recursos Pressupostos recursais (juízo de prelibação) Pressupostos Objetivos ou Extrínsecos Tempestividade

Maruza foi condenada pela prática de estelionato. A ré foi intimada da condenação em 03/02/2014. O defensor constituído já havia sido intimado em 10/12/2013, via publicação do Diário Oficial. O mandado judicial de intimação da sentenciada foi juntado aos autos em 12/02/2014, e o recurso protocolado no dia seguinte. A inconformidade foi recebida, seguindo os trâmites processuais normais. Ao receber o apelo para contrarrazões, o Promotor de Justiça deve considerá-lo, consoante a jurisprudência majoritária,

  • A.

    tempestivo e oferecer suas razões relativas ao mérito.

  • B.

    intempestivo e apresentar preliminar de não conhecimento.

  • C.

    intempestivo e requerer que o Juiz, em grau de retratação, reformule sua decisão de dar continuidade ao recurso.

  • D.

    intempestivo, mas propor ao segundo grau o seu conhecimento pelo princípio da ampla defesa.

  • E.

    intempestivo, mas propor a nulidade da intimação pela demora do oficial de justiça em cumprir com suas obrigações.