Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Integração da lei processual penal

Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir.

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

  • C. Certo
  • E. Errado