Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Integração da lei processual penal
De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que a nova norma processual
- A. valerá após sua publicação, independentemente de prazo de vacância.
- B. valerá após sua entrada em vigor, ainda que o processo não tenha sido concluído.
- C. poderá ser aplicada a processos já encerrados, pois não existe direito processual adquirido
- D. vigerá no processo, desde que não crie obrigação ou ônus para a defesa.
- E. valerá para o processo que já tenha sentença transitada em julgado e expedição de carta de guia (ou guia de execução).