Questão 741736 - Integração da lei processual penal

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Integração da lei processual penal

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que a nova norma processual
  • A. valerá após sua publicação, independentemente de prazo de vacância.
  • B. valerá após sua entrada em vigor, ainda que o processo não tenha sido concluído.
  • C. poderá ser aplicada a processos já encerrados, pois não existe direito processual adquirido
  • D. vigerá no processo, desde que não crie obrigação ou ônus para a defesa.
  • E. valerá para o processo que já tenha sentença transitada em julgado e expedição de carta de guia (ou guia de execução).