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Os ilícitos penais são potenciais geradores de danos civis...
Os ilícitos penais são potenciais geradores de danos civis. No entanto, impede a propositura de ação civil a decisão que
A
absolver o acusado, entendendo que o fato não constitui crime.
B
determinar o arquivamento do inquérito policial.
C
absolver o acusado, entendendo que o fato não existiu.
D
julgar extinta a punibilidade do autor da infração.
E
determinar o arquivamento das peças de informação.