

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial
dependerá de anuência do membro do Ministério Público responsável pelo caso para proceder a novas investigações.
não poderá proceder a novas investigações sem expressa autorização judicial.
poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
dependerá de autorização judicial para proceder a novas investigações.
deverá proceder a novas investigações, independentemente do surgimento de novas provas.


Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.