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Se, em audiência preliminar no juizado especial criminal, não houver a composição dos d...

Se, em audiência preliminar no juizado especial criminal, não houver a composição dos danos civis,


A

será encaminhado ao Ministério Público o termo circunstanciado.


B

será aplicada imediatamente pena restritiva de direitos.


C

o procedimento será enviado a uma das varas criminais.


D

o ofendido poderá exercer o direito de representação verbal.


E

o autor perderá o direito à redução da pena de multa, se houver.