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Se, em audiência preliminar no juizado especial criminal, não houver a composição dos d...
Se, em audiência preliminar no juizado especial criminal, não houver a composição dos danos civis,
A
será encaminhado ao Ministério Público o termo circunstanciado.
B
será aplicada imediatamente pena restritiva de direitos.
C
o procedimento será enviado a uma das varas criminais.
D
o ofendido poderá exercer o direito de representação verbal.
E
o autor perderá o direito à redução da pena de multa, se houver.