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O SEQÜESTRO DE BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO INDICIADO COM...
Ano:
2008
O SEQÜESTRO DE BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO INDICIADO COM OS PROVENTOS DA INFRAÇÃO
A
pode dar-se a qualquer tempo;
B
pode dar-se até o trânsito em julgado da condenação;
C
somente pode ser requerido pelo Ministério Público;
D
exige, para sua decretação, prova da autoria do crime.