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NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS FEDERAIS, A TRANSAÇÃO:
Ano:
2008
NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS FEDERAIS, A TRANSAÇÃO:
A
pode ser aplicada, apenas, nas ações penais públicas;
B
não pode ser aplicada, também, nas ações penais privadas
C
pode ser concedida pelo juiz, mesmo na ausência de proposta ministerial;
D
aplica-se a qualquer crime que tenha pena máxima igual ou inferior a 2 anos de prisão.