Questão de concurso
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Q1392719
Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal
Atalhos
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Ano: 2017
Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - CONSULPLAN
Prova: CONSULPLAN - TJ MG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção

Analise as afirmativas abaixo, quanto aos princípios do Processo Penal:


I. O princípio da ampla defesa implica em que a defesa técnica seja indisponível e efetiva. Assim, o STF tem entendimento consolidado de que a deficiência da defesa constitui nulidade absoluta, que independe da constatação de prejuízo para o réu.


II. A atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados não viola os princípios do juiz natural, da ampla defesa e do contraditório.


III. O princípio nemo tenetur se detegere tem aplicação apenas em relação ao mérito do interrogatório, pois o réu tem o dever de informar seu nome e endereço, não sendo aplicável o direito ao silêncio quanto aos dados de qualificação.


IV. Segundo o princípio tempus regt actum os atos processuais praticados sob a égide da lei anterior são considerados válidos e as normas processuais têm aplicação imediata, independentemente da data do fato imputado na denúncia.



Está correto apenas o que se afirma em:

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, II e IV.

D

II e III.