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A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dispôs sobre os Juizados Especiais Cíveis e ...
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Q1442293
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dispôs sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A referida lei estabeleceu que a competência dos Juizados Especiais Criminais é fixada
A
pela livre escolha do foro pela vítima da infração.
B
pelo domicílio da vítima da infração penal.
C
pelo domicílio do autor do fato criminal.
D
pelo lugar de residência do autor do fato criminal.
E
pelo lugar em que foi praticada a infração penal.