Questão de concurso
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Q1500333
Direito Processual Penal Aspectos processuais da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas)
Atalhos
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Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - DPE RS - Defensoria Pública do Rio Grande do Sul - Defensor Público

Considere as seguintes assertivas em relação ao procedimento previsto na Lei n° 11.343/06.


I. Para fins de reconhecimento da materialidade do crime de tráfico, a Lei de Tóxicos preceitua que é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

II. Havendo concurso entre as condutas do art. 28 (posse de entorpecentes) e a figura do art. 33, § 3° (oferecer droga para o consumo em conjunto, sem objetivo de lucro), ambas da Lei no 11.343/06, a competência será do Juizado Especial Criminal.

III. O acusado será notificado para oferecer defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, podendo arrolar o número máximo de cinco testemunhas. O juiz, a seu turno, terá o prazo de 05 (cinco) dias para decidir acerca do recebimento da denúncia.

IV. Após o recebimento da denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, e ordenará a citação pessoal do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

V. No crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, o réu não poderá apelar da sentença condenatória sem recolher-se à prisão, salvo se for primário e de bons antecedentes.


Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

III e V.

C

I, II e III.

D

II, III e V.

E

II e III.