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Assinale a alternativa correta, acerca da aplicação da lei...
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Q1520772
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta, acerca da aplicação da lei processual penal no tempo:
A
Em regra, as leis processuais penais aplicar-se-ão 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.
B
Em regra, as leis processuais penais aplicar-se-ão desde logo.
C
Em regra, as leis processuais penais aplicar-se-ão 60 (sessenta) dias após sua publicação.
D
Em regra, as leis processuais penais aplicar-se-ão 30 (trinta) dias após sua publicação.