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Quanto à lei processual penal no tempo, o princípio adotado...

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Q1537482
Direito Processual Penal Lei processual penal no tempo
Teclas de Atalhos
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Ano: 2012
Banca: Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC
Prova: FUMARC - TJ MG - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção - 2012

Quanto à lei processual penal no tempo, o princípio adotado pelo Código de Processo Penal é

A

ultratividade.

B

retroatividade.

C

aplicação imediata.

D

retroatividade e ultratividade benéficas.

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