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Habeas corpus impetrado visando o trancamento de inquérito policial, instaurado por del...

Habeas corpus impetrado visando o trancamento de inquérito policial, instaurado por delegado da Polícia Civil, por falta de justa causa, deve ser processado e julgado


A

pelo Tribunal de Justiça.


B

por juiz de direito.


C

por representante do Ministério Público.


D

pelo Secretário de Segurança Pública.