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De acordo com o Código de Processo Penal, não há fundamento...
De acordo com o Código de Processo Penal, não há fundamento legal para o ajuizamento da ação civil ex delicto quando
A
tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
B
houver sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
C
for extinta a punibilidade
D
for arquivado o inquérito policial.
E
for arquivado as peças de informação do Ministério Público.