A Lei n. 13.964/2019 inseriu em nosso ordenamento jurídico...
A Lei n. 13.964/2019 inseriu em nosso ordenamento jurídico a previsão do acordo de não persecução penal. João cometeu um crime cuja pena mínima é inferior a 4 anos. Nessa hipótese, não terá direito ao acordo de não persecução penal se:

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