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O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) acrescentou o Art...
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Q2177794
Teclas de Atalhos
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O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) acrescentou o Art. 91-A ao Código Penal, que prevê, como efeito da condenação, a perda de bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito. Tal perda tem lugar na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a:
A
2 anos de detenção.
B
3 anos de detenção.
C
4 anos de reclusão.
D
6 anos de reclusão.
E
8 anos de reclusão.