A respeito das questões e processos incidentes, julgue as...
A respeito das questões e processos incidentes, julgue as assertivas abaixo:
I – Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal poderá ficar suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
II – Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.
III – Cuidando-se de questão prejudicial obrigatória, se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.
IV – Sendo o caso de questão prejudicial de competência do juízo cível, mas que não diga respeito ao estado civil das pessoas, o juiz marcará o prazo da suspensão. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal declarará extinta a punibilidade do agente.
Está correto o que se diz:

Esta é uma questão inédita. Assine um de nossos planos para desbloqueá-la.
Enquanto questões de concursos anteriores mostram o que já caiu, as questões inéditas ajudam você a treinar o que pode cair agora.
Treine com conteúdos novos e atualizados
Identifique lacunas antes do dia da prova
Pare de acertar por memória e teste seu conhecimento de verdade