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Q730323
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta acerca de ação penal.
A
Nos crimes de ação penal pública condicionada à
representação, o ofendido poderá retratar-se da representação
formulada antes do oferecimento da denúncia.
B
Não é permitida a intervenção do Ministério Público em
processo de ação penal privada.
C
Entre os princípios que regem a ação penal pública
incondicionada inclui-se o da disponibilidade.
D
A divisibilidade consiste em um dos princípios que regem a
ação penal privada.
E
Se tratando de crimes de ação penal pública incondicionada,
em nenhuma hipótese será permitido ao ofendido intentar ação
privada.