Aumente suas chances de aprovação AGORA Acelere sua aprovação!
Assinatura Ilimitada por R$ 
/mês.
Ver planos Assinar agora
Imagem de fundo

É aplicável à ação penal privada exclusiva o princípio da:

É aplicável à ação penal privada exclusiva o princípio da:

A
disponibilidade

B
obrigatoriedade

C
transcendência

D
divisibilidade