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As ações e os serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade, foram previstos na:
Lei Orgânica da Saúde n° 8.080 de 19 de setembro de 1990.
Lei Orgânica da Saúde n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS - SUS/2001.