A Lei Federal nº8142, de 28/12/1990 que dispõe sobre a participação comunitária na gestão do SUS, ainda dispõe sobre:
A
Transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde.
B
A notificação compulsória das doenças.
C
As representações do CONASS e CONASEMS a nível municipal.
D
O Fundo Nacional da Saúde no que se refere a custeio para a Vigilância Sanitária.
E
As convocações para os agentes comunitários de saúde e a participação destes no SUS.