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O texto “§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos...
O texto “§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos” é parte do escopo da
A
Lei Federal 8.080.
B
Lei Federal 8.142.
C
Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 31/12/2010.
D
Constituição Federal de 1988.
E
RECOMENDAÇÃO nº 35, de 11 de agosto de 2017. PLENÁRIA DE CONSELHOS.