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À Vigilância Sanitária compete, exceto:
À Vigilância Sanitária compete, exceto:
A
Participar, juntos à Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e à Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, bem como outras unidades da Federação, na formulação da Política de Vigilância Sanitária.
B
Executar as ações e serviços de Vigilância Sanitária concernentes às áreas de vigilância de estabelecimento, vigilância de produtos e de vigilância de serviços de saúde.
C
Coibir cumprimento da legislação sanitária.
D
Instaurar o processo administrativo sanitário.
E
Fornecer subsídio técnico e administrativo a setores públicos e privados, na área de sua atuação.