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A lei que dispõe sobre a participação da comunidade na...
A lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde:
A
8.142, de 28 de dezembro de 1990.
B
9.394, de 20 de dezembro de 1996.
C
Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01).
D
8.080, de 19 de setembro de 1990.
E
9.836, de 23 de setembro de 1999.