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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.
Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Anvisa, exceto:
Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfume
Equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem.
Imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados.
Medicamentos de uso veterinário, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.
Órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições.