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De acordo com o Decreto nº 7508/2011, que regulamenta a Lei nº 8080/90, o Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde conterá, entre outras, a seguinte disposição essencial:
pactuação de diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde
execução das diretrizes de âmbito nacional, estadual e municipal
definição de estratégias para a melhoria das ações e serviços de saúde
vinculação das secretarias de saúde com as demais esferas de governo