Nos termos expressos da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº...

Os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde.

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) devem obedecer aos princípios e diretrizes do SUS.

O acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais é uma atribuição exclusiva da União.

Um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) é a não universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.