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A Lei n º 10.216, de 06 e abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assegura que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. São tipos de internação psiquiátrica, EXCETO:
internação compulsória-aquela determinada pela Justiça
internação voluntária - aquela que se dá com o consentimento do usuário
internação involuntária - aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro
internação permanente - aquela que se dá somente em caso de pessoa idosa, sem referência familiar