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“Lei que regula em todo território nacional as ações e...

“Lei que regula em todo território nacional as ações e serviço de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.” A que lei se refere essa afirmação?


A

8.080 de 19/09/90


B

8.132 de 19/09/86


C

8.080 de 20/09/85


D

8.132 de 30/06/91