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Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei...
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Q1827368
Teclas de Atalhos
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Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:
A
assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho, somente.
B
avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.
C
revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, excluindo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais.
D
participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas, somente.