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A lei 8.080/90 Dispõe sobre as condições para a promoção...
A lei 8.080/90 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Esta lei também é conhecida como:
A
Lei do Direito à Saúde
B
Lei de Funcionamento do SUS.
C
Lei da Promoção do SUS.
D
Lei Orgânica da Saúde.