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Segundo o Manual de Processo Administrativo Sanitário...
Segundo o Manual de Processo Administrativo Sanitário, sobre a dosimetria das penas, para a graduação da pena a ser aplicada, a autoridade sanitária deverá considerar, entre outras, as circunstâncias atenuantes e agravantes. Sobre esse assunto, assinalar a alternativa CORRETA:
A
As circunstâncias atenuantes são as presentes no caso que acarretam a atenuação da pena, a qual, porém, nunca poderá ser fixada abaixo do mínimo previsto na norma, que, no caso da Lei Federal nº 6.437/1977, é a interdição parcial ou total do estabelecimento.
B
As circunstâncias atenuantes são de aplicação facultativa pela autoridade sanitária, quando presentes no caso.
C
As circunstâncias agravantes são situações previstas na lei que, quando existentes no caso, demonstram maior reprovabilidade na conduta do autuado e, portanto, acarretam o agravamento da pena, a qual, porém, nunca poderá ser fixada além do máximo previsto na Lei Federal nº 6.437/1977.
D
Ser o infrator reincidente é um exemplo de circunstância atenuante.
E
No concurso de agravantes e atenuantes, a autoridade sanitária deverá simplesmente compensar uma pela outra.