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Como disposto na Portaria nº 95 do Ministério da Saúde, de...
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Q2011398
Teclas de Atalhos
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Como disposto na Portaria nº 95 do Ministério da Saúde, de 26 de janeiro de 2001, no que se refere ao processo de controle, avaliação e regulação da assistência à saúde, algumas condições podem levar a penalizações ou mesmo a desabilitação do município da sua gestão plena do sistema municipal de saúde.
Sobre os repasses financeiros transferidos mensalmente, funda a fundo, para os municípios, são motivos para sua suspensão imediata, EXCETO:
A
Não pagamento aos prestadores de serviços sob sua gestão, públicos ou privados, até 60 (sessenta) dias após a apresentação da fatura pelo prestador;
B
Falta de alimentação dos bancos de dados nacionais por 02 (dois) meses consecutivos ou 03 (três) meses alternados;
C
Indicação de suspensão por Auditoria realizada pelos componentes estadual ou nacional do Sistema Nacional de Auditoria (SNA), respeitado o prazo de defesa do município envolvido.
D
Comprovada falta de profissionais, medicamentos ou utensílios para atendimento à população, visto que a autossuficiência do sistema impede o desabastecimento das Unidades.