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Um dos princípios da Lei nº. 11.445/2007 é a universalização dos serviços de saneamento básico, para que todos tenham acesso ao abastecimento de água de qualidade e em quantidade suficientes às suas necessidades, à coleta e tratamento adequado do esgoto e do lixo, e ao manejo correto das águas das chuvas. Em geral, o volume mínimo faturado para as unidades consumidoras é de:
Fonte: Manual de Saneamento Básico, 2012.
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