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De acordo com a Lei Federal no 9.787 de 1999, é correto...
De acordo com a Lei Federal no 9.787 de 1999, é correto afirmar que
A
os critérios para as provas de biodisponibilidade de produtos farmacêuticos, em geral, serão regulamentados pelo órgão federal de vigilância sanitária.
B
os critérios para a dispensação de medicamentos genéricos nos serviços farmacêuticos governamentais e privados, respeitada a decisão expressa de não intercambialidade do profissional prescritor, serão regulamentados pela agência estadual de vigilância sanitária.
C
as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Internacional (DCI).
D
o órgão municipal responsável pela vigilância sanitária editará, periodicamente, a relação de medicamentos registrados no País, de acordo com a classificação farmacológica da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename.
E
as Secretarias da Saúde promoverão programas de apoio ao desenvolvimento técnico-científico aplicado à melhoria da qualidade dos medicamentos, com a cooperação de instituições nacionais e internacionais.