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Regula as ações e serviços de saúde em todo o território...
Regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional e estabelece, entre outras coisas, os princípios, as diretrizes e os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS):
A
Constituição Federal de 1988.
B
Ementa Constitucional 8.088/90.
C
Lei Orgânica da Saúde.
D
Decreto Parlamentar da Saúde Pública.
E
Emenda Constitucional 29/00.