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A Lei que dispõe sobre a participação da comunidade na...
A Lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, é a
A
Lei N.º 8.080, de 19 de setembro de 1990.
B
Lei N.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
C
Lei N.º 8.689, de 27 de julho de 1993.
D
Lei N.o 6.439 , de 1.º de setembro de 1977.
E
Lei N.º 12.864, de 24 de setembro de 2013.