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Consoante a Lei N.º 8.142/90, que dispõe sobre a...
Consoante a Lei N.º 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, possui autorização para estabelecer condições para aplicação desta lei:
A
A Conferência de Saúde.
B
O Conselho Nacional de Secretários da Saúde.
C
O Conselho de Saúde.
D
O Congresso Nacional.
E
O Ministério da Saúde.